O GOVERNO DO ESTADO DO MS PUBLICOU O EXTRATO DO I TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO No 49/2024
O Município de Laguna Carapã firmou um novo Convênio de Delegação que garante a cooperação entre o poder municipal e os órgãos estaduais responsáveis pela segurança e fiscalização de trânsito. Por meio de um Termo Aditivo, a vigência do acordo foi prorrogada por mais 24 meses, passando a valer de 2 de janeiro de 2026 a 1º de janeiro de 2028.
O convênio envolve o Município de Laguna Carapã, o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), a Polícia Militar de Mato Grosso do Sul e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS). O objetivo é assegurar a continuidade dos serviços de fiscalização, controle, educação e segurança no trânsito dentro do município.
O novo termo trouxe importantes atualizações. Entre elas, está a inclusão de uma cláusula específica sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo maior proteção às informações pessoais dos cidadãos que utilizam os serviços relacionados ao trânsito.
Outro ponto relevante é a alteração da cláusula de foro, que agora prevê a tentativa prévia de solução administrativa de conflitos antes do acionamento do Poder Judiciário. A mudança busca tornar a resolução de eventuais divergências mais ágil, eficiente e menos burocrática.
O convênio tem como base legal a Constituição Federal, a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e normas estaduais que regulamentam convênios e parcerias entre o Estado e os municípios.
O documento foi assinado pelo prefeito de Laguna Carapã, Itamar Bilibio; pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira; pelo comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, Renato dos Anjos Garnes; e pelo diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Espíndola Trindade Júnior.
Com a renovação do convênio, Laguna Carapã mantém o suporte técnico, operacional e institucional necessário para fortalecer a segurança viária, aprimorar a fiscalização e garantir mais organização e segurança no trânsito para motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres.
A formalização do termo consta no Diário Oficial Eletrônico nº 12.041, de 7 de janeiro de 2026, página 131,
