A Câmara Municipal de Laguna Carapã aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 01/2026, as contas do chefe do Poder Executivo municipal relativas ao exercício financeiro de 2020. A decisão confirma o parecer favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul no processo nº TC/3068/2021.
De acordo com o decreto, as contas analisadas são do prefeito Itamar Bilibio e a aprovação segue a recomendação técnica do órgão de controle externo, conforme previsto no artigo 31 da Constituição Federal, que estabelece a fiscalização das contas municipais com auxílio dos tribunais de contas.
O documento foi assinado pelo presidente do Legislativo, Vander Henrique Nunes Dosso, e entrou em vigor na data de sua publicação, em 9 de fevereiro de 2026, na sede do Legislativo municipal, localizada em Laguna Carapã.
Com a aprovação, considera-se encerrada a análise legislativa sobre a prestação de contas do exercício de 2020, não havendo ressalvas registradas no texto do decreto.
