A pedido do relator, Walter Pinheiro (PT-BA), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) adiou a votação de projeto de lei (PLS 444/2012) de autoria de Eduardo Lopes (PRB-RJ) que impõe controle mais rígido à venda de celulares pré-pagos.

A proposta estava na pauta da reunião de ontem. O desafio, conforme observou, é conciliar a manutenção de um grande volume de registros cadastrais dos usuários com a garantia de facilidade no acesso ao serviço.

Pinheiro também quer encontrar uma solução adequada para a responsabilização penal do usuário que praticar ou contribuir para delito com uso de celular pré-pago.

Duas emendas foram ­incorporadas ao projeto pelo relator. Pela primeira, fica aberta a possibilidade de um estrangeiro adquirir um chip pré-pago apresentando o passaporte.

Na segunda, retirou-se um dispositivo do texto original que responsabiliza o usuário que concorre para um delito praticado por terceiro com a utilização de um celular pré-pago cadastrado em seu nome. Segundo Pinheiro, a prática já está enquadrada no Código Penal.