TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA Nº. 123/2023

Reconheço a dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso IV da Lei n° 8.666/93 , conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais, atendendo a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Ratifico a despesa, em cumprimento às determinações contidas no art. 26, da Lei retro mencionada.

PROCESSO: 226/2023
DISPENSA : 123/2023
Dotação Orçamentária : 02.024 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Funcional/Programática: 2.057 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura
Fonte de Recurso: 2500
Natureza: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FAVORECIDO: SANTOS FILHO SERVICOS URBANOS LTDA
CNPJ sob o nº 17.376.085/0001-00
VALOR : R$ 534.506,40 (quinhentos e trinta e quatro mil, quinhentos e seis reais e quarenta centavos).
PRAZO: 6 (seis) meses.

Laguna Carapã – MS, 23 de outubro de 2023.

Paulino Effting

Secretário Municipal de Infraestrutura
Ordenador de Despesa conforme Decreto 135/2023
Matéria enviada por THALITA BEZERRA DE LAVOR