A Prefeitura Municipal reconhece a inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25, inciso II c/c o art. 13, inciso VI, ambos da Lei n. 8.666/93, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação direta de empresa especializada para realização de curso de formação, Curso de Inteligência Emocional e Coach em Grupo aos Professores da Rede Municipal de Ensino e Profissionais dos Núcleos Pedagógicos lotados na Secretaria Municipal de Educação de Laguna Carapã/MS .
Ratifico a despesa, em cumprimento às determinações contidas no art. 26, da Lei retro mencionada.
PROCESSO : 023/2021 INEXIGIBILIDADE: 04/2021 FAVORECIDO: A C DOS SANTOS FILHO ME. CNPJ: 12.137.727/0001-02. VALOR : Valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). PRAZO: 02 (dois) meses, podendo ser prorrogado conforme estabelece a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
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