Confira quem são os novos representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA)

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA PORTARIA/GP/PMLC/ Nº 70 DE 17 DE MAIO DE 2019.


Por Da redação

Dispõe Sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e da outras providências¨. 

Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere as disposições previstas na Lei Orgânica do Município.

RESOLVE :

Art. 1º Nomear os membros do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com mandato de 02 (Dois) anos, conforme a lei Municipal n. 273-551/18, como segue:

Representante Governamental:

Secretaria de Assistência Social

Titular: Aline Martins Harteman 

Suplente: Joel Chamorro Brandão

Secretaria de Educação:

Titular: Karen Fernanda Gewher  

Suplente: Shisleny Scariotte Oliveira

Secretaria de Finanças:

Titular: Arilson Gauchinho

Suplente: Adrieli dos santos Lima

Governo:

Titular: Sadi Carlesso 

Suplente: Marcos Douglas Espindola Machado

Representante Não-Governamental:

Igreja Cristo Rei: 

Titular: Vera Lucia Lorenzoni Bilibio

Suplente: Carine Ferneda

Igreja Evangélica Fonte de Vida:

Titular: Alisie Marques Pockel 

Suplente: Marli Pradela

Igreja Assembléia de Deus: 

Titular: Demilson Dias da silva  

Suplente: Menegildo Gref Aquino

APAE (Associação de Pais e Amigos Excepcionais):

Titular: Adriana Lima de Almeida 

Suplente: Laucidio Vega Ximenes

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura

O que é CMDCA?

O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão responsável pelas políticas públicas de defesa de direitos e promoção do bem estar social da criança e do adolescente no Município.

Entre outras funções é responsável pelo registro das entidades assistenciais (ONGs) que atendam as crianças e adolescentes, pelo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e controla do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). O Conselho é composto por membros titulares e suplentes, sendo 50% da sociedade civil e 50% do poder público.

CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÓRGÃO PARITÁRIO, DELIBERATIVO E CONTROLADOR DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA CIDADE DE LAGUNA CARAPÃ.

Criado pela Lei Municipal n. 273-551/18, É regido pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

COMPETÊNCIAS


  • Definir a política de ações integradas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Limeira, na forma preconizada pela Lei Federal 8069/90 – ECA;

  • Articular e integrar as entidades governamentais e não-governamentais, com atuação vinculada à infância, definidas no ECA.

  • Fornecer os elementos e informações necessários à elaboração da proposta orçamentária para planos e programas;

  • Manter permanentemente entendimentos com o Poder Judiciário, Ministério Público, Poderes Executivo e Legislativo, propondo, inclusive, se necessário,

alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento à criança e ao adolescente.

  • Incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais governamentais ou não, envolvidos no atendimento direto a criança e ao adolescente;

  • Aprovar os registros de inscrições e alteração subsequentes, previstos em Lei, das entidades governamentais e não governamentais de defesa e atendimento aos direitos da criança e do adolescente, nos termos do regimento interno;

  • Captar recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
    • Formular o plano de aplicação dos recursos do FMDCA;

  • Gerir o FMDCA.

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