PROJETO DE LEI Nº 09/2019 do Vereador Flávio de Oliveira/PSB, Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anticorrupção – SAC; e dá outras providências; 

PROJETO DE LEI Nº 10/2019 da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Laguna Carapã e dá outras providências; 

REQUERIMENTO Nº 27/2019 do Vereador Flávio de Oliveira/PSB, que requer ao Excelentíssimo Senhor Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã – MS, informações do setor responsável da municipalidade com detalhamento das razões que levaram a paralisação das obras de reforma do PONTO DE COLETA de Leite da Associação dos Produtores, localizada na Sede do Município; 

INDICAÇÃO Nº 47/2019 do Vereador Flávio de Oliveira/PSB, que solicita ao setor competente da municipalidade para que viabilize e providencie, os recursos necessários visando possibilitar execução de serviços de reforma geral nas máquinas da Associação dos Produtores de Leite, cujas essas estão localizadas no Ponto de Coleta na Sede do Município; 

INDICAÇÃO Nº 48/2019 do Vereador Zenaide Espíndola Flores/MDB, que solicita ao setor competente da municipalidade para que viabilize e providencie, disponibilização e cedência de uma sala equipada com atendente na Sede do Município, para auxiliar o TRE/MS, quando da execução dos serviços fornecidos a nossa população pelo Cartório Eleitoral, em especial para suprir a demanda de regularização de títulos eleitorais, solicitação de 2ª via, transferência de domicílio e demais serviços correlatos; 

MOÇÃO Nº 05/2019 do Poder Legislativo, de pesar aos familiares da pequena MELINDA DALBOSCO BOITO, em virtude de seu falecimento ocorrido no dia 13 de abril de 2019, nesta Cidade;