Vereadores de Laguna Carapã aprovam projeto de Auxílio-Transporte de R$ 180 para ajudar universitários

Auxílio também será concedido a alunos do ensino médio e de cursos de educação especial matriculados fora do município.


Por Assessoria CMLC

A Câmara de Vereadores de Laguna Carapã, aprovou por unanimidade, o projeto de lei que garantirá o auxílio transporte no valor de R$ 180 para estudantes matriculados em curso de nível médio de caráter profissionalizante, cursos de educação especial e curso de nível superior que tenham por objetivo o deslocamento da cidade para as instituições de ensino localizadas em outros municípios.

Com a aprovação do projeto, fica criado no município o Programa Municipal de Auxílio-Transporte aos estudantes do ensino público e privado. Para ter direito ao auxílio, o estudante terá que estar residente e domiciliado no município e estar matriculado e frequentando regularmente curso de ensino médio ou superior em estabelecimento de ensino fora de Laguna Carapã.

Para requerer o auxílio, o estudante deverá procurar a prefeitura com o comprovante de residência, atestado de matrícula e recibo mensal do efetivo gasto. Não terá direito a integrar o programa alunos de pós-graduação, lato sensu ou strictu sensu e estudantes que não preencherem os requisitos impostos na lei.

O estudante cadastrado perderá o direito ao auxílio caso haja o repasse do benefício para terceiro, quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula, ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão de informações prestadas para obtenção do benefício, o beneficiário apresentar frequência escolar inferior a 75%, mudança de residência para outro município ou deixar de cumprir quaisquer dos requisitos dispostos nesta lei.


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