MEI deve tomar cuidado com cobranças indevidas, alerta Sebrae


Diário MS

 O Sebrae alerta que as taxas obrigatórias que o Micro Empreendedor Individual (MEI) deve pagar são aquelas, única e exclusivamente, retiradas através do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.com.br) e, em alguns casos, alvarás de funcionamento obtidos junto aos órgãos responsáveis (licenças ambiental, sanitária, dos Bombeiros; entre outras). 

Os valores mensais a serem pagos para formalização, corrigidos de acordo com o salário mínimo, atualmente são: R$ 34,90 para aqueles em atividade nas áreas de comércio ou indústria; R$ 38,90 para serviços e R$ 39,90, caso se enquadre em ambos os casos. 

Com isso, o MEI tem direito ao CNPJ, que possibilita a emissão de Nota Fiscal e, consequentemente, o aumento da carteira de clientes; além dos benefícios previstos na Lei Complementar 128/2008, que incluem aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença; entre outros. 

Mas, o Sebrae tem registrado em várias partes do Brasil casos de MEIs que receberam em seus estabelecimentos boletos bancários com cobranças referentes a, por exemplo, contribuição associativa e serviços de assessoria empresarial, sem o termo “Facultativo” ou qualquer outra especificação clara de que o pagamento é algo opcional. 

Em alguns deles, segundo Júlio César da Silva, técnico da entidade no MS, constam ainda a citação de artigos da Constituição Federal para induzir a pessoa a acreditar que se trata de fato de uma tarifa obrigatória. Na maioria das vezes, por medo de perder os direitos da previdência – já que para tê-los é imprescindível estar com a situação em dia – o empreendedor individual acaba efetuando o pagamento. 

“Não cobramos nada do empreendedor individual para fins de orientação na hora de se formalizar. Já o governo Federal, Estadual e Municipal não enviam cobranças via boleto bancário; utilizam guias de recolhimento ou documentos de arrecadação” alerta. 

O Sebrae orienta todos a buscarem informações antes de optarem por qualquer outra contribuição que não sejam os impostos previstos em lei. Outras dúvidas podem ser esclarecidas através do telefone 0800 570 0800. 


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