Brasília
Uma audiência de conciliação convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski reuniu representantes da União, Estados e Municípios para tratar de divergências sobre os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os Entes pedem acesso a sistemas de controle e prestação de contas do Fundo com a justificativa de que a União se recusa a disponibilizar os dados e que os valores estariam defasados.
São duas as expectativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que se fez presente na figura do vice-presidente da entidade, Julvan Lacerda. A primeira é que, caso a Suprema Corte acate os pedidos, o procedimento de atualização dos valores poderá se estender aos repasses municipais. Comprovado o erro nos percentuais, haverá também revisão para os últimos cinco anos da base do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A segunda implicação seria no acesso às informações. Desde o início deste ano, os Municípios mineiros têm enfrentado problemas devido a irregularidades nas transferências, o que culminou em uma paralisação dos gestores locais. Se houvesse um sistema transparente acessível a todos os Entes federados, não haveria divergências e as alterações seriam minimizadas.
Ações
Pelas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 3150 e 3151, Minas Gerais, Piauí, Acre, Maranhão, Paraíba, Rondônia, Bahia, Pará, Rio Grande do Norte, Amapá, Ceará, Alagoas, Roraima e o Distrito Federal alegam diferenças entre o arrecadado, especialmente quanto ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e o que é repassado aos governos estaduais via FPE.
Carlos Moura SCO STFPara buscar um acordo antes de apreciar os pedidos de liminar, a audiência desta segunda-feira, 27 de agosto, reuniu lideranças municipalistas, o deputado federal Júlio César (PSD-PI), os governadores de MG, Fernando Pimentel, e do PI, Wellington Dias. Integrar a ação, ao lado dos Entes estaduais, se faz indispensável para possibilitar o acesso rotineiro do Sistema da União de controle dos dados das fontes vinculadas aos Fundos Constitucionais, seja diretamente ou por suas instâncias nacionais de representação. Em razão disso, a CNM pretende atuar nas causas na condição de amicus curiae (amigo da corte).
Defesas
Durante a conciliação, o representante dos Estados explicou que a União tem deixado de reclassificar receitas oriundas de parcelamentos especiais no prazo de quatro meses a contar da arrecadação. Por considerar que os Entes estão prejudicados, ele reforçou o pedido de abertura do sistema informatizado, inclusive o relativo às receitas decorrentes de parcelamentos, e os valores repassados a título do FPE nos últimos cinco anos.
Os autores da ação sustentam que há recursos do IR e IPI pendentes de reclassificação orçamentária. “O que estamos pedindo é acesso inteligível ao sistema informatizado, de forma que os Estados e Municípios, verdadeiros donos do dinheiro, possam acompanhar o que é deles. Nós podemos observar que uma série de códigos fica parada na conta por anos e de repente é reclassificada sem critério, sendo que a última foi em 2012. Estimam-se mais de R$ 14 bilhões parados e não compartilhados com Estados”, justificou.
Em resposta, a representante da Receita Federal falou da impossibilidade jurídica pelo sigilo dos dados dos contribuintes federais. Ela ainda explicou que não existe um sistema específico para o repasse dos fundos constitucionais e os dados já são disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional e repassados ao Tribunal de Contas.
