Preocupado com os diversos estudantes brasileiros que estudam medicina no exterior e com a falta de médicos no país, e, principalmente, Laguna Carapã, o vereador Milton Gonçalves, o Chapéu, encaminhou um requerimento aos deputados e senadores da bancada estadual de Mato Grosso do Sul no Congresso Nacional.

No requerimento, Chapéu cobra que os senadores e deputados trabalhem no sentido de buscar entendimento junto aos órgãos competentes do Governo Federal, para melhor adequar o sistema de revalidação dos Diplomas Médicos Estrangeiros, o Revalida.

Na justificada, o vereador expõe aos parlamentares do MS, que o país ainda caminha a passos de formiga para uma projeção de excelência no cenário internacional. Atualmente, no que se refere especificamente ao tema deste brevíssimo parecer, vige a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a qual confere competência exclusiva às universidades públicas para revalidar diplomas estrangeiros.

“Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”, ressalta no requerimento Chapéu tendo como base o 48 § 2º da Lei 9.394/996 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

O vereador lagunense aponta ainda, que o dispositivo é regulamentado por duas Portarias Normativas do Ministério da Educação: Portaria nº 278/2011 que institui o Revalida e a Portaria Normativa nº 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros.

“O exame do Revalida realizado pelo INEP anualmente está longe de ser efetivo. Há diversas ilegalidades cometidas pelo Instituto no que se refere as garantias constitucionais dos candidatos, o que já foi objeto de ações judiciais vitoriosas na Justiça Federal”, afirma no requerimento.

Ele afirma ainda, que o que se vê no Brasil é um sistema caótico e ineficaz que põe em risco a saúde dos brasileiros. “A demanda de médicos neste vasto país é de conhecimento público e notório, assim como o é o número de brasileiros formados no exterior”, enfatiza o lagunense.

Chapéu aponta que as ações diretas de inconstitucionalidade foram julgadas improcedentes pelo Supremo Tribunal Federal no final do ano passado, considerando-se o Programa constitucional, e, portanto, válido, o que vincula a Administração Pública e o Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu art. 102 § 2º.

“Hoje há um número muito grande de médicos brasileiros formados no exterior prestando serviços às comunidades, os quais exercem as mesmas funções que um médico formado no Brasil com registro no Conselho de Medicina, e ainda, obtém título de especialista conferido por uma universidade pública federal”, esclarece o vereador.

Chapéu conclui afirmando que após a realização das atividades teóricas e práticas do Programa o médico brasileiro ainda tenha que revalidar seu diploma para continuar sendo médico no Brasil e espera que os representantes do Mato Grosso do Sul no cenário nacional defende os interesses da população do Estado. O requerimento encaminhado aos senadores e deputados federais foi assinado por todos os vereadores de Laguna Carapã.