O prefeito de Laguna Carapã, Itamar Bilibio, esclareceu por meio de nota, nesta sexta-feira (16), através de sua assessoria de imprensa que encaminhou a redação do site Laguna Informa, que as contratações realizadas em sua administração não configuram qualquer tipo de improbidade administrativa e afirmou ainda ter realizado as nomeações como “medida emergencial adotada pelo Executivo Municipal para garantir o bom andamento da administração, inclusive dos serviços essenciais”.
Confira a nota na íntegra:
Quanto à ação movida pelo Ministério Público Estadual, envolvendo o nome do prefeito Itamar Bilibio, o mesmo comunica que não houve qualquer ato de improbidade administrativa por parte desta administração na contratação de servidores municipais.
Ao contrário do que alega o órgão estadual, todos os atos foram praticados dentro da legalidade, sendo que no momento oportuno tudo será esclarecido. As vagas preenchidas por contrato durante este período foram uma medida emergencial adotada pelo Executivo Municipal para garantir o bom andamento da administração, inclusive dos serviços essenciais.
O Prefeito Itamar Bilibio ainda não foi notificado acerca da denúncia, mas desde já assegura que confia na Justiça, e garante que todas as denúncias serão prontamente respondidas, com a apresentação dos documentos pertinentes, sendo que ao final possui certeza de sua absolvição.
Acusação do Ministério Público Estadual
O MPE (Ministério Público Federal), através da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, ajuizou ação civil pública pedindo a condenação do prefeito de Laguna Carapã, Itamar Bilibio (MDB), por improbidade administrativa. O fato se deve a contratações irregulares – de acordo com o órgão – de servidores públicos sem concurso naquele município durante o primeiro mandato do gestor, entre os anos de 2013 e 2016.
No entender do promotor Ricardo Rotunno, o chefe do Executivo “descumpriu os preceitos basilares da administração pública, optando de maneira livre e consciente por contratar profissionais à título precário, para ocupar cargos que por sua natureza deveriam ser providos por aprovados em concurso público, que aguardavam nomeação”.
A denúncia, feita por um vereador da cidade, chegou ao Ministério Público em 2013.
Na ação, o promotor requer a perda da função pública de Itamar Bilibio, a suspensão de seus direitos políticos de 3 a 5 anos, além do pagamento de multa de até 100 vezes o valor de seu salário como prefeito.
O CASO
Conforme levantamento realizado pela promotoria, existiam 161 funcionários públicos contratados à época da denúncia em locais que não eram considerados como “de confiança”, ou seja, fora de direção, chefia e assessoramento de secretárias.
No mesmo período em que esses servidores ocupavam cargos, existia a vigência de concurso público homologado em março de 2012.
Diante de um levantamento realizado pelo órgão, constatou-se várias vagas puras a serem ocupadas por meio de convocação, mas que na verdade estavam nas mãos de pessoas contratadas pela administração.
As irregularidades chegaram a ser confirmadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), conforme o documento da ação a qual o site Dourados News teve acesso ontem.
Nela, existe várias indicações feitas, como a utilização indiscriminada de contratações em detrimento do preenchimento dos cargos efetivos vagos e a criação por lei de diversos cargos comissionados sem que fossem estabelecidas as respectivas atribuições.
Ainda conforme o processo, em decorrência desta e de outras irregularidades, o prefeito de Laguna Carapã foi condenado em decisão unânime a ressarcir R$ 100 mil aos cofres públicos, além do pagamento de multa no valor de 800 (oitocentas) Uferms a época.
CONTRATAÇÕES
Conforme o MPE, o dolo a qual o prefeito é acusado se tornou evidente. Para embasar o caso, o promotor Ricardo Rotunno usa a argumentação de que “mesmo ciente da existência de procedimento investigatório em trâmite junto ao Ministério Público (instaurado em 14 de outubro de 2014), além de processo tramitando no Tribunal de Contas (instaurado em 12 de novembro de 2013), ambos com o objetivo de apurar a existência de irregularidades na contratação de pessoal e provimento de cargos comissionados, no mês de agosto de 2015, o indigitado ainda mantinha na administração 264 servidores à título precário (entre contratados e comissionados), somente tendo viabilizado a realização de novo concurso público no final daquele ano”.
Por fim, alega que os interesses dele com prefeito são pessoais e “mostram-se perceptivelmente dissociados da finalidade pública que lhe deveria servir de inspiração, revelando um prejuízo ao dever de honestidade e do princípio da impessoalidade, numa apropriação do público pelo privado”. (Com informação do site Dourados News).
