A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o recurso apresentado pela defesa de Michel Temer e decidiu, em sessão nesta quarta-feira 20, enviar um novo processo contra o peemedebista para a Câmara dos Deputados.
A denúncia pelos crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa foi apresentada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot na semana passada.
Com a decisão da Corte, cabe agora à Câmara avaliar a peça, como fez no início de agosto com uma primeira denúncia contra Temer – na ocasião, os deputados barraram o processo por corrupção. Na Câmara, a abertura de um processo contra o presidente é autorizada se forem atingidos ao menos 342 votos favoráveis à continuidade do processo.
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O ministro Luiz Edson Fachin, relator da questão de ordem, votou pela rejeição do recurso de Temer. “Entendo que o juízo político a ser efetivado pela Câmara dos Deputados deve preceder a análise jurídica por parte do Supremo Tribunal Federal”, disse Fachin.
Na sequência, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, alcançando maioria.
Fachin também defendeu que, neste momento, não cabe julgar a alegação de imprestabilidade das provas. Mesmo entendimento teve o ministro Barroso, que foi além: "A maioria dos elementos que instruem a denúncia não foram extraídos da colaboração premiada que se está colocando em xeque", disse.
Primeiro a abrir a divergência, o ministro Gilmar Mendes votou a favor da devolução da denúncia à PGR, suspendendo o envio do processo à Câmara até que fosse concluída a apuração sobre desvio nas delações da JBS.
A sessão foi suspensa por volta das 18h50 pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. O julgamento da questão deverá ser retomado na quinta-feira 21 com os votos dos ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e, por fim, Cármen Lúcia.
Em aparte realizado no início da sessão, após o voto de Fachin, o ministro Marco Aurélio afirmou que a denúncia contra Temer é "intocável", antecipando sua posição. Em tese, os ministros podem alterar seus votos até a conclusão do julgamento.
Delação da JBS
A defesa de Temer pedia que a denúncia seja suspensa até que as questões a respeito da delação da JBS sejam solucionadas.
A revelação de um áudio que indicaria ilícitos na delação da JBS colocou em xeque as provas obtidas pela investigação. Na gravação, Joesley Batista e Ricardo Saud apontam uma possível participação do ex-procurador da República Marcelo Miller no acordo de delação quando este ainda era procurador, o que pode configurar improbidade administrativa. Miller deixou o cargo oficialmente em 5 de abril; o áudio foi gravado em 17 de março.
Em seu voto – o único que acatou o pedido da defesa de Temer até agora –, Gilmar Mendes disparou uma série de críticas ao Ministério Público e disse que "talvez" o Supremo tenha que "revisitar o tema da investigação do MP". O ministro disse, ainda, que os últimos atos de Janot causaram "constrangimento" à PGR e afirmou que o ex-procurador Miller é conhecido por seu "comportamento agressivo".
