Ministério Público Estadual defende o Proceve na Câmara de Vereadores em Dourados

Promotora da Infância e Juventude, Fabrícia Barbosa de Lima ressaltou a importância da criação de lei municipal para reforçar o projeto


Dourados Agora

Promotora de Justiça fez uso da Tribuna Livre da Câmara de Vereadores. (Foto: Divulgação)

A Promotoria de Infância e da Juventude de Dourados defendeu a importância da implantação do Programa de Conciliação para prevenção da Violência e Evasão Escolar (Proceve) durante uso da tribuna Livre na Câmara de Vereadores de Dourados. Na ocasião, a promotora de Justiça Fabrícia Barbosa de Lima reforçou a importância de uma lei municipal, tal qual já existe em outras cidades por onde foi implementado.

Conforme a promotora, o projeto foi instituído pela 27ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, tendo surgido da necessidade de fortalecer os papéis dos gestores, diretores, educadores, educandos e seus responsáveis legais, com ações preventivas, indicando soluções para estimular a permanência dos alunos na escola, combater a violência e promover a busca de oportunidades no futuro. "É um programa que visa despertar o senso de responsabilidade nos alunos com problemas disciplinares, com a efetiva participação dos pais, por meio de práticas educacionais restaurativas no próprio ambiente escolar, com o envolvimento de Diretores e Professores. Assim, o regimento escolar passa a estabelecer, além da advertência, considerada branda, as práticas pedagógicas de reparação de danos, proporcionalmente às violações, cumpridas em turno diverso do que o aluno frequenta", destaca.

Na escola, o ProCEVE realiza a implantação da PAE (Prática de Ação Educacional) e da MAE (Manutenção de Ambiente Escolar), que consistem em serviços reparatórios coordenados pela direção escolar e com autorização dos pais ou responsáveis, por conta do poder familiar.

São ações propostas pelos próprios alunos junto à administração escolar e que permitem ao indisciplinado outra visão de sua interação social. Assim, segundo Fabrícia, ele passa a conviver de perto com a gestão escolar, o que o auxilia a tomar consciência de sua conduta e compreendê-la, com maior chance de repará-la. "O jovem se sente acolhido de volta ao ambiente escolar e se recompõe com atitudes cidadãs restaurativas como: se sujar, limpa; se quebrar, conserta; se ofender, retrata-se", acrescenta.

Segundo a promotora os principais atos infracionais praticados pelos alunos na rede de ensino – ameaças, desacato, lesão corporal, vias de fato, injúrias, são, na sua origem, atos de indisciplina, e devem ser tratados como tais. "Partindo esse pressuposto, nada melhor e mais adequado, do ponto de vista pedagógico, que sejam resolvidos pela Escola", acrescenta.

Em sua explanação na Câmara de Vereadores, a Promotora de Justiça informou sobre o seu compromisso com a problemática da violência e da evasão escolar e como pretende desenvolver o programa nesta cidade de Dourados/MS, ressaltando a importância da aprovação do Projeto de Lei de proposição do vereador Sérgio Nogueira, que abraça o ProCEVE. "O programa amplia os instrumentos de que o gestor e o educador dispõem para efetivar o processo de ensino-aprendizagem, em consonância com o princípio da proteção integral. O Projeto de Lei estadual está em debate na Assembleia Legislativa, contudo, os regimentos das escolas estaduais já foi adequado", complementa.

 

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